Questões Comentadas

Em primeiro lugar: o que é subsídio? A distinção essencial entre o regime de subsídio e o sistema de remuneração com base em vencimentos reside precisamente na vedação de que ao primeiro seja acrescida vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abono, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/88. Subsídio implica unicidade de remuneração.

Portanto:

A Constituição Federal, no § 4º do art. 39, dispõe quem deve ser remunerado mediante subsídio:

• Membro de Poder (juízes, promotores de justiça, etc)
• Detentor de mandato eletivo
• Ministros de Estado
• Secretários Estaduais e Municipais

Art. 39, § 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Contudo, o § 8º faculta que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, que é o caso de Maria, poderá ser fixada por subsídio:

Art. 39, 8º da CF: "A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."

GABARITO B

Questão trata da aposentadoria compulsória:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1° O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

[...]

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

GABARITO C

C) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;

CORRETA. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

[...]

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

GABARITO C

E) é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor.

CORRETA. Nos termos do § 4º do art. 41 da CF/88:

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(...)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

GABARITO E

Caio, servidor público estável, enfrenta um período difícil, pois foi diagnosticado com limitação em sua capacidade mental, tornando-se inapto para o exercício das funções do cargo que ocupa. Após a realização de diversos exames médicos, não foi constatada invalidez permanente.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

a) Caio poderá ser reintegrado à Administração Pública, aproveitado em setor diverso de suas funções iniciais.

INCORRETA.

• A reintegração é uma forma de provimento derivado, aplicável exclusivamente quando a demissão do servidor estável é invalidada por decisão judicial ou administrativa (art. 41, § 2º, CF/88).
• Como Caio não foi demitido, não há que se falar em reintegração.

Art. 41, § 2º, CF/88:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado (...).

b) o aproveitamento de Caio será viável, podendo requerer novos exames após um ano, visando a aferir eventual possibilidade de retorno ao cargo inicial.

INCORRETA.

• O aproveitamento ocorre quando o servidor estável, colocado em disponibilidade, retorna ao serviço público ao ser nomeado para um cargo compatível com o anteriormente ocupado (art. 41, § 3º, CF/88).
• No entanto, Caio não foi colocado em disponibilidade, mas sim considerado inapto para suas funções sem constatação de invalidez, o que caracteriza um caso de readaptação, e não de aproveitamento.

Art. 41, § 3º, CF/88:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) a reversão, como forma de provimento derivado, será a hipótese que se amolda aos fatos narrados no enunciado, devendo Caio retornar às atividades junto à Administração.

INCORRETA.

• A reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo, o que pode ocorrer:
  1. De ofício, se a aposentadoria for declarada inválida por não ter ocorrido a invalidez permanente.
  2. A pedido, se o aposentado for considerado apto em avaliação médica e houver cargo vago.
• No caso de Caio, ele não foi aposentado, tornando essa alternativa incorreta.

d) Caio poderá ser readaptado para qualquer outro cargo que escolher na Administração Pública, ainda que de escolaridade diversa de seu cargo de origem, uma vez que não foi constatada invalidez.

INCORRETA.

• A readaptação permite que o servidor seja alocado em outro cargo compatível com suas novas condições, porém essa movimentação não ocorre por escolha do servidor.
• O cargo de destino deve atender a três requisitos essenciais:
  1. Ser compatível com as limitações do servidor;
  2. Ter o mesmo nível de escolaridade do cargo de destino
  3. Mantida a remuneração do cargo de origem

Art. 37

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

e) Caio poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

CORRETA. Nos termos do art. 37, § 13:

Art. 37

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO E

A) é expressamente vedado.

CORRETA.  O § 9º do art. 39 VEDA EXPRESSAMENTE a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão:

Art. 39

(...)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Veja um caso prático para ficar claro:

GABARITO A

a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.

INCORRETA.

• O servidor não será readaptado, mas sim colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo compatível.
• A readaptação é um instituto distinto, aplicável a servidores que sofrem limitação na capacidade física ou mental, conforme previsto no § 1º do art. 41 da CF/88.

Art. 41, § 3º, CF/88: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

b) o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.

INCORRETA.

• O ingresso no serviço público implica filiação obrigatória ao regime previdenciário correspondente à sua atividade, seja o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o vínculo.
• Não há opção entre regimes previdenciários, pois a vinculação é determinada pela natureza do cargo ocupado.

c) ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

INCORRETA.

• O ocupante de cargo exclusivamente em comissão está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não ao regime celetista (CLT), salvo se houver previsão específica para vínculo empregatício regido pela CLT.

Art. 40, § 13, CF/88: Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

d) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

CORRETA. Conforme dispõe o § 4º do art. 41 da Constituição Federal de 1988, a estabilidade no serviço público somente será adquirida após aprovação em avaliação especial de desempenho, conduzida por comissão específica para essa finalidade.

Art. 41, § 4º, CF/88: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.

INCORRETA.

• O tempo de contribuição em qualquer ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) será contado para fins de APOSENTADORIA (e não para disponibilidade como constou).
• É o tempo de serviço que é contado para fins de disponibilidade.

Art. 40, § 9º, CF/88: O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

GABARITO D

E) poderá exercer a referida função de confiança, sendo vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo e, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

CORRETA. De fato, Sílvio possa exercer a função de confiança (FC) pretendida, pois se trata de servidor público efetivo (art. 37, V, CRFB/1988). Também é correto afirmar que não há que se falar em incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo diante de expressa vedação constitucional (art. 39, § 9°, CRFB/1988). Ademais, caso tenha completado ou venha a completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, bem como preenchidos os requisitos legais, ser-lhe-á assegurado um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória (art. 40, § 19, CRFB/1988).

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

[...]

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;     

[...]

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

[...]

§ 9° É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

[...]

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.     

[...]

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.  

GABARITO E

Conforme dispõe o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal de 1988, é possível estabelecer, por meio de lei complementar, critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores com deficiência. No entanto, para que possam usufruir desse direito, é necessário que sejam previamente submetidos a uma avaliação biopsicossocial, conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável por analisar a extensão da deficiência e seu impacto na capacidade de trabalho do servidor.

Art. 40, § 4º-A, CF/88:

"Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar."

GABARITO D

A questão aborda dispositivos constitucionais relacionados à estabilidade e previdência dos servidores públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Análise das alternativas:

a) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.

INCORRETA.

• Conforme o art. 41, § 2º, da CF/88, quando a demissão de um servidor estável é invalidada por decisão judicial, ele deve ser reintegrado ao cargo.
• O ocupante atual da vaga, caso também seja servidor estável, não será indenizado. Ele pode ser:
  1. Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
  2. Aproveitado em outro cargo compatível;
  3. Colocado em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Correção: "... o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

b) os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

CORRETA.

• O art. 40, § 5º, da CF/88 concede aos professores uma redução de 5 anos na idade mínima para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.
• Essa regra deve ser regulamentada por lei complementar do respectivo ente federativo.

Conclusão: O enunciado está de acordo com a norma constitucional.

CF/88

Art. 40

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

c) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.

INCORRETA.

• De acordo com o art. 40, § 20, da CF/88, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social (RPPS) e mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
• A norma constitucional também exige que o financiamento do RPPS observe critérios, parâmetros e natureza jurídica definidos em lei complementar (e não em lei ordinária, como mencionado na alternativa).

Correção: "... observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar."

CF/88

Art. 40

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

d) é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

INCORRETA.

• O art. 40, § 22, da CF/88 proíbe a criação de novos RPPS.
• Entretanto, para os regimes já existentes, a norma prevê que lei complementar federal (e não lei ordinária) estabelecerá normas gerais para sua organização, funcionamento e gestão, incluindo os requisitos para sua extinção e migração para o RGPS.

Correção: "... devendo lei complementar federal estabelecer normas gerais, dispondo sobre os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social."

CF/88

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

I – requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;

e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

INCORRETA.

• O art. 40, § 14, da CF/88 determina que a iniciativa da lei que institui o regime de previdência complementar deve partir do Poder Executivo, e não do Legislativo, como afirma a alternativa.
• Além disso, a adesão ao regime não é automática, sendo necessária a opção expressa do servidor para que ele seja incluído nas novas regras.

Correção: "... instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS, desde que haja opção prévia e expressa do servidor."

CF/88

Art. 40

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

GABARITO B