Questões Comentadas

omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo.

culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.

que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.

que atente simplesmente aos princípios da administração pública, já que é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha causado dano ao erário.

não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado ao agente público, pois não se aplica a quaisquer particulares, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, o regime jurídico previsto na lei de improbidade;

não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado ao agente público, pois não se aplica aos particulares pessoas físicas o regime jurídico previsto na lei de improbidade.

respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado ao agente público, independentemente de terem participação e benefícios diretos, bem como de ter ocorrido prejuízo ao erário.

respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de terem participação e benefícios diretos, desde que seja comprovado prejuízo ao erário.

não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

praticou ato de improbidade administrativa, por expressa previsão legal, visto que ocorreu efetivo dano ao erário, que deve ser objeto de ressarcimento, assim como devem ser aplicadas as demais sanções previstas no Art. 12 daquela lei;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois, apesar de ter causado prejuízo ao erário, não restou provado, de forma cumulativa, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública por parte de José, ainda que de forma culposa;

não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade prevista nos Arts. 9º, 10 e 11 da citada lei, sendo irrelevante o fato de sua conduta ter sido culposa ou dolosa, visto que ocorreu dano ao erário;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois para tal é imprescindível que a conduta seja dolosa, assim entendida como aquela praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da citada lei, não bastando a voluntariedade do agente;

praticou ato de improbidade administrativa, pois o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas que causar dano ao erário, independentemente de comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade, pelo princípio da indisponibilidade do erário.

quando necessário e possível, o ato administrativo será executado ainda que sem o consentimento de seu destinatário.

se trata da qualidade do ato administrativo emanado com exclusividade pelo Poder Executivo.

somente o ato administrativo do Chefe do Poder Executivo poderá ser executado sem o consentimento do seu destinatário.

esta também é considerada um requisito fundamental que alicerça a existência do ato administrativo.

o ato administrativo será executado pela Administração Pública, sem o consentimento do seu destinatário, somente após requisição judicial.

I – tipicidade; II – exigibilidade; III – presunção de legalidade.

I – autoexecutoriedade; II – presunção de legalidade; III – imperatividade.

I – presunção de legitimidade e veracidade; II – tipicidade; III – autoexecutoriedade.

I – exigilidade; II – imperatividade; III – presunção de legalidade.

I – presunção de legitimidade e veracidade; II – imperatividade; III – autoexecutoriedade.

é indevido à mãe adotiva quando a mãe biológica tiver recebido o mesmo benefício por ocasião do nascimento da criança.

é devido por 90 (noventa) dias, quando a adoção referir-se à criança com idade de um até quatro anos.

será concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de gêmeos.

poderá ser prorrogado por duas semanas nas situações em que exista risco de vida para o feto, a criança ou a mãe.

será pago juntamente com o auxílio-doença quando ocorrer incapacidade concomitante ao período de pagamento do benefício.