Questões Comentadas

não praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve dano efetivo e direto ao erário, que é imprescindível para tipicidade do ato ímprobo, mas respondem na esfera criminal e disciplinar;

não praticaram ato de improbidade administrativa, pois o valor do benefício ilícito auferido é inferior a um salário mínimo, razão por que se aplica o princípio da insignificância, mas respondem na esfera criminal e disciplinar;

praticaram ato de improbidade administrativa, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil, mas o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois não é servidor público;

praticaram ato de improbidade administrativa, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e à cassação dos direitos políticos, mas o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois não é servidor público;

praticaram ato de improbidade administrativa, na qualidade de agentes públicos, assim como o particular Joaquim, que concorreu e se beneficiou do ato, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.

será apenado com a pena de demissão;

será apenado com a pena de advertência;

será apenado com a pena de suspensão;

terá seus vencimentos suspensos por até noventa dias;

terá seus vencimentos suspensos até apresentar o documento.

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

não está sujeito a perda da função pública, por ausência de previsão legal.

está sujeito a perda da função pública, que atinge qualquer vínculo existente entre o agente público e o poder público no momento do trânsito em julgado da sentença.

está sujeito a perda da função pública, que atinge qualquer vínculo existente entre o agente público e o poder público no momento em que for prolatada a sentença.

está sujeito a perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

está sujeito à perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

errada, porque o ressarcimento ao erário também prescreveu junto com as demais sanções previstas na lei de improbidade, pelo princípio da segurança jurídica, não sendo viável a renovação da demanda;

correta, porque o ressarcimento do dano ao erário não é uma sanção típica prevista no Art. 12, da Lei nº 8.429/1992, e não pode haver cumulação de pedidos próprios de direito sancionador com reparação de danos materiais ao ente;

correta, porque o procedimento especial previsto na Lei nº 8.429/1992 é incompatível com demanda, cujo único objeto remanescente seja o pedido de ressarcimento ao erário, que é imprescritível;

errada, porque é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992;

correta, porque, apesar de o ressarcimento por dano patrimonial oriundo de ato de improbidade, culposa ou dolosa, nos termos do Art. 37, §5º, da Constituição da República de 1988, ser imprescritível, tal pretensão deve ser buscada por meio de ação autônoma.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Carlos deve ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, diante do dano ao erário, mas André não se sujeita às sanções previstas na lei de improbidade, eis que não é agente público.

Carlos deve ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, independentemente do dano ao erário, e está sujeito a sanções como perda da função pública e cassação dos direitos políticos.

André apenas deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso seja comprovado o dano efetivo ao erário, e, Carlos, deve ser responsabilizado por improbidade, independentemente do dano ao erário.

Carlos e André devem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público e, o segundo, como particular que concorreu e se beneficiou do ato ilícito.

Carlos e André não podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa porque não são considerados servidores públicos, pois o primeiro é empregado da administração indireta e, o segundo, é particular.

causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.

importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à perda da função pública.

causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.

importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.

atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.

agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;

ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza;

revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, informação de medida econômica capaz de afetar o preço de um bem.

as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol taxativo;

as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol exemplificativo;

apenas as tipologias referidas em 1 e 2 são descritas em rol exemplificativo;

apenas a tipologia referida em 3 é descrita em rol exemplificativo;

apenas as tipologias referidas em 1 e 3 são descritas em rol taxativo.