Questões Comentadas

SE5822 - (Auditor Governamental. 2015. Cebraspe/Cespe) No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item que se segue.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

SE5821 - (Analista Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se segue.

Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.

SE5820 - (Siga Escrevente. 2022. Inéditas) Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Poseidon era investigador de polícia de 1ª classe. Ele foi promovido a investigador de polícia de classe especial. Dois anos após essa promoção, João foi aposentado compulsoriamente.

No momento de se calcular a aposentadoria de Poseidon, o órgão previdenciário estadual pagou a ele os proventos como investigador de polícia de 1ª classe, alegando que o servidor não poderia ser aposentado como investigador de polícia de classe especial porque não passou, no mínimo, cinco anos neste cargo.

A interpretação dada pelo órgão previdenciário está correta.

SE5819 - (Auxiliar Técnico de Controle Externo. TCE/PA. 2016. Cebraspe/Cespe) Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.

Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.

SE5818 - (Auditor de Controle Externo. TCE/PA. 2016.  Cebraspe/Cespe) Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.

SE5817 - (Auditor de Controle Externo. TCE/PA. 2016. Cebraspe/Cespe) No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

SE5816 - (Siga Escrevente. 2022. Inéditas) À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes aos servidores públicos, julgue o item a seguir:

Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores, obedecerá à legislação complementar dos entes federados.

SE5815 - (Administrador. FUB. 2022. Cebraspe/Cespe) Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.

SE5814 - (Auditor Fiscal de Controle Externo. TCE/SC. 2022. Cebraspe/Cespe) Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.

SE5813 - (Analista do Seguro Social. 2008. Cebraspe/Cespe) Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue o item subseqüente.

A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.