Questões Comentadas

SE5802 - (Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial. MJSP. 2021. Cebraspe/Cespe) A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item.

Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.

SE5801 - (Promotor de Justiça. MPE/SC. 2021. Cebraspe/Cespe) Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.

A CF exige lei específica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista.

SE5800 - (Promotor de Justiça. MPE/SC. 2021. Cebraspe/Cespe) Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.

A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.

SE5799 - (Auditor Fiscal da Receita Estadual. SEFAZ/CE. 2021. Cebraspe/Cespe) No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.

SE5798 - (Técnico em Gestão de Telecomunicações. Telebrás. 2022. Cebraspe/Cespe) Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e as sociedades de economia mista bem como suas subsidiárias.

SE5797 - (Auditor fiscal de controle externo. TCE/SC. 2022. Cebraspe/Cespe) Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

SE5796 - (Auditor fiscal de controle externo. TCE/SC. 2022. Cebraspe/Cespe) Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.

SE5795 - (Auditor fiscal de controle externo. TCE/SC. 2022. Cebraspe/Cespe) Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.

SE5794 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

SE5793 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.