Questões Comentadas

A conduta narrada configura o crime de Falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do CP:

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

OBSERVAÇÃO: Somente o médico no exercício da profissão pode praticar esse delito. Trata-se, portanto, de crime próprio. Veterinários, dentistas não praticam esse crime. Tem que ser médico.

GABARITO E

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A conduta narrada configura o crime denominado de “Prevaricação Imprópria”, previsto no art. 319-A do CP:

Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

        Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Se você for fazer uma consulta ao art. 319-A, perceberá que o Código Penal não dá nome a esse crime. Coube a doutrina denominá-lo de prevaricação imprópria.

Isto, porque a prevaricação (própria) prevista no art. 319, exige que o funcionário aja para satisfazer interesse própria.

Já na prevaricação imprópria, prevista no art. 319-A, foi batizado assim porque o funcionário age sem a necessidade de motivos particulares. Repare que o art. 319-A não menciona “sentimento ou interesse pessoal”.

GABARITO B

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No peculato culposo, se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz da metade.

No casso, a reparação se deu antes da sentença irrecorrível, motivo pelo qual a punibilidade será extinta.

Peculato culposo

Art. 312, § 2º, CP - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

Art. 312, § 3º, CP - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

GABARITO A

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I) a pena aplicada é a mesma para documento público e particular.

INCORRETA. Há diferença:

Falsidade ideológica

Art. 299 (…)

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Documento público: reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Documento particular: reclusão de 1 a 3 anos e multa.

II) Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

CORRETA. Art. 299, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

III) O crime pode se configurar por conduta comissiva ou omissiva.

CORRETA. Conduta comissiva = ação. E omissiva (omissão)

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Omitir – conduta omissiva.

Nele inserir ou fazer inserir – conduta comissiva.

GABARITO D

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O Júri tem competência para o julgamento de crimes DOLOSOS contra a vida, de forma que a alternativa “e” é a incorreta (exceção).

Veja o que diz o art. 5º, XXXVIII:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

GABARITO E

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A resposta correta é banimento, pois este tipo de pena é proibido expressamente:

Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Por sua vez, o inciso XLVI assim dispõe:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

GABARITO D

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a) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo àqueles que não comprovarem insuficiência de recursos.

INCORRETA. Pois tem que comprovar a insuficiência de recursos:

Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

CORRETA. Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade administrativa.

INCORRETA. será relaxada por autoridade JUDICIÁRIA:

Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

INCORRETA. Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

e) Em nenhuma hipótese, será admitida ação privada nos crimes de ação pública.

INCORRETA. Pois no caso da ação pública não for intentada no prazo legal, será admitida a ação privada:

Art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

GABARITO B

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a) conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

CORRETA. Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

CORRETA. Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

c) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, mesmo que tenha agido de má-fé.

INCORRETA. Se autor agir de má-fé, ele terá que pagar as custas judiciais e o ônus da sucumbência:

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

d) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

CORRETA. Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

e) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

CORRETA. Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

GABARITO C

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Questão exigiu o conhecimento do inciso XLVII do art. 5º da CF/88:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Portanto, poderá haver pena de morte em caso de guerra declarada.

GABARITO D

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I) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

CORRETA. Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

II) A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgado.

INCORRETA. Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

III) não haverá juízo ou tribunal de exceção.

CORRETA. Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção

GABARITO C

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