Questões Comentadas

SE5862 - (Administrador. FUB. 2022. Cebraspe/Cespe) Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.

SE5861 - (Administrador. FUB. 2022. Cebraspe/Cespe) Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.

SE5860 - (Técnico do Seguro Social. 2008. Cebraspe/Cespe) No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática de crime de fraude contra a empresa em que trabalhava. No período em que esteve na empresa, Osvaldo era segurado da previdência social.

Nessa situação, Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdência social por até dezoito meses após o seu livramento.

SE5859 - (Técnico do Seguro Social. 2008. Cebraspe/Cespe) No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido auxílio-doença.

Nessa situação, a condição de segurado de Ronaldo será mantida sem limite de prazo, enquanto estiver no gozo do benefício, independentemente de contribuição para a previdência social.

SE5858 - (Analista de Saneamento. 2010. Cebraspe/Cespe) A manutenção e a perda da qualidade de segurado são definidas segundo critérios que consideram aspectos como: estar em gozo de benefícios, tipo de doença, cessação das contribuições, entre outros.

A qualidade de segurado da previdência social, independentemente de contribuições, será mantida para o segurado acometido de doença de segregação compulsória, por até doze meses após o término da segregação.

SE5857 - (Analista de Saneamento. 2010. Cebraspe/Cespe) A manutenção e a perda da qualidade de segurado são definidas segundo critérios que consideram aspectos como: estar em gozo de benefícios, tipo de doença, cessação das contribuições, entre outros.

A qualidade de segurado da previdência social, independentemente de contribuições, será mantida pelo prazo de até seis meses após a cessação de benefício por incapacidade.

SE5856 - (Perito Médico Previdenciário. INSS. 2010. Cebraspe/Cespe) O item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao RGPS e ao RPPS.

Denise requereu exoneração do cargo que ocupava na administração pública federal, fato que se consumou em 16/11/2009. A partir dessa data, ela passou a viajar pelo Brasil, sem exercer qualquer atividade econômica, e não se filiou ao RGPS na qualidade que lhe seria legalmente permitida então.

Nessa situação, se sofrer um acidente em 27/12/2010, Denise não poderá pleitear, perante o INSS, nenhum benefício por incapacidade, pois não possuirá a qualidade de segurado.

SE5855 - (Oficial Técnico de Inteligência. 2010. Cebraspe/Cespe) Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do RGPS, julgue o item seguinte.

Para efeito de ampliação do período de graça, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito.

SE5854 - (Analista Judiciário. TRF/2ª. 2012. FCC) Adamastor é segurado facultativo da Previdência Social e está enfrentando graves problemas financeiros que o impossibilitaram de recolher as devidas contribuições dos últimos quatro meses. Neste caso, em regra, Adamastor

SE5853 - (Juiz do Trabalho. TRT/1ª. 2012. FCC) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até