Questões Comentadas

É vedada a condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 (dez) anos.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Não se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade disciplinado nesta Lei.

Desde que integrem a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício previdenciário ou tributário.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício trabalhista ou eleitoral.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Será apenado com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 (sessenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (quatro) anos.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição dos órgãos do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por tais órgãos.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Para cada ato de improbidade administrativa, poderá ser indicado diversos tipos dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. 

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o domicílio do réu.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

É vedado ao Ministério Público requerer tutelas provisórias nas ações de que tratam esta lei.

As sanções desta lei se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A responsabilidade sucessória prevista nesta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

a multa prevista para quem pratica ato de improbidade administrativa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

recurso de apelação.

recurso de agravo de instrumento.

recurso inominado.

recurso de embargos infringentes.

recurso de agravo interno.

3 anos.

5 anos.

10 anos.

12 anos.

14 anos.