Questões Comentadas

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Em nenhuma hipótese, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, ainda quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 (trinta) anos. 

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, permitida a solidariedade.

100 dias úteis.

120 dias corridos.

150 dias úteis.

180 dias corridos.

200 dias úteis.

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas no início do processo.

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais. 

O ajuizamento da ação de improbidade administrativa não é causa interruptiva do prazo prescricional.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, improrrogáveis.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.

Aplica-se na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. 

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em contracorrente.

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem indevida.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Em nenhuma hipótese, a indisponibilidade dos bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição por caução idônea ou fiança bancária.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente,  pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O pedido de indisponibilidade dos bens poderá ser formulado desde que haja anterior representação ao Ministério Público.

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.

O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, sendo permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

Especial.

Sumário.

Sumariíssimo.

Cautelar.

Comum.

pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.

pelo Ministério Público ou Defensoria Pública.

pela Defensoria Pública, apenas.

pelo Ministério Público, apenas.

pela pessoa jurídica interessada, apenas.