Questões Comentadas

1 ano.

3 anos.

5 anos.

8 anos.

10 anos.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 100 (cem) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pelo prazo integral de oito anos.

Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que comprovada má-fé.

Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, também serão responsabilizados pela Lei de Improbidade Administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação de improbidade administrativa.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não podem ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento, por até 60 dias,  do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

2 anos.

3 anos.

5 anos.

8 anos.

10 anos.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computa o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Todas as sanções previstas em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei não precisam observar o princípio constitucional do non bis in idem.

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Não é necessário observar os efeitos econômicos e sociais das sanções na responsabilização da pessoa jurídica.

5 anos.

12 anos.

8 anos.

3 anos.

14 anos.

equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

equivalente ao valor do dano.

de até 48x o valor da remuneração percebida pelo agente.

de até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente.

de até 100x o valor do salário-mínimo vigente na data do ato praticado.

5 anos.

8 anos.

10 anos.

14 anos.

15 anos.

demissão a bem do serviço público.

demissão.

suspensão por até 90 dias.

multa.

advertência.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.  

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.