Questões Comentadas

É vedada a condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 (dez) anos.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Não se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade disciplinado nesta Lei.

Desde que integrem a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício previdenciário ou tributário.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício trabalhista ou eleitoral.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Será apenado com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 (sessenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

É vedada a sua celebração no momento da execução da sentença condenatória.

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, é dispensada a oitiva do Tribunal de Contas competente.

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

O acordo poderá ser celebrado independentemente de haver o integral ressarcimento do dano.

A celebração do acordo independe da oitiva do ente federativo lesado.  

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pelo prazo de 4 anos.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.

05 anos.

10 anos.

15 anos.

20 anos.

30 anos.

É vedado ao juiz converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

Não se aplica na ação de improbidade administrativa a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, o qual não depende de homologação judicial.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, sendo permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor do Ministério Público.

apelação.

agravo de instrumento.

agravo interno.

embargos infringentes.

recurso inominado.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei seguirá o procedimento sumário previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei deverá ser proposta perante o foro do local do domicílio do réu.

A propositura da ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 10 (dez) dias.