Questões Comentadas

um direito social;

um direito coletivo;

uma garantia coletiva;

uma garantia individual;

uma liberdade individual.

na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

no valor suplementar do bônus de participação do lucro.

na alíquota de encargos previdenciários do período vigente.

no maior salário-mínimo do país ou conforme for estipulado no estatuto da empresa.

no salário completo ou no valor pago de imposto sobre a renda retido na fonte.

é inconstitucional na parte que restringe a fruição da licença aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante;

é inconstitucional apenas na parte em que estabelece o período de fruição de trinta dias quando o adotado tiver mais de 10 anos de idade;

não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade em relação aos servidores que podem fruir a licença e aos respectivos períodos de fruição;

é inconstitucional apenas na parte que restringe a fruição da licença aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

é inconstitucional apenas na parte em que estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante.

Salário-mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e de às de sua família.

Recebimento do 13º salário com base na remuneração integral.

Depósito de percentual do salário bruto para o fundo de garantia da estabilidade funcional.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.

suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (quatro) anos.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição dos órgãos do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por tais órgãos.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Para cada ato de improbidade administrativa, poderá ser indicado diversos tipos dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. 

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o domicílio do réu.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

É vedado ao Ministério Público requerer tutelas provisórias nas ações de que tratam esta lei.

As sanções desta lei se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A responsabilidade sucessória prevista nesta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

a multa prevista para quem pratica ato de improbidade administrativa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

recurso de apelação.

recurso de agravo de instrumento.

recurso inominado.

recurso de embargos infringentes.

recurso de agravo interno.

3 anos.

5 anos.

10 anos.

12 anos.

14 anos.