Questões Comentadas

título executivo extrajudicial.

meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.

instrumento necessário para homologação judicial.

recurso de coação perante as instâncias administrativas.

documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.

patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.

duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.

autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.

autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.

autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.

deve ser obrigatoriamente maior de quarenta anos.

será nomeado pelo Defensor Geral da União.

deve estar na carreira há pelo menos oito anos.

terá mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

em regra, será substituído em suas faltas pelo Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.

Defensor Público do Estado Corregedor-Geral.

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública.

Representante das Defensorias Regionais.

Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado.

suspensão por 90 dias.

remoção compulsória.

suspensão por 30 dias.

demissão.

censura.

têm autoexecutoriedade e eficácia restrita, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

não possuem autoexecutoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.

não possuem autoexecutoriedade e têm eficácia restrita, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.

têm autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

não possuem autoexecutoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

Requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, vedado acompanhar as diligências requeridas.

Requisitar, quando necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.

Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante prévio agendamento.

Não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará comunicação ao Defensor Público-Geral no prazo de 15 (quinze) dias.

Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local, previamente ajustados com a autoridade competente.

Defensores Públicos designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Agentes da Defensoria designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Profissionais do Serviço Social ou da Psicologia, designados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Defensores Públicos integrantes dos Núcleos Especializados designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Agentes da Defensoria designados pela Coordenadoria Geral de Administração.

três anos, contados do cumprimento da pena.

cinco anos, contados da imposição da pena.

um ano, contado do cumprimento da pena.

dois anos, contados do cumprimento da pena.

três anos, contados da imposição da pena.