Questões Comentadas

a indivisibilidade.

a prevenção dos conflitos.

a independência funcional.

a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados.

a unicidade.

atuar subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho.

prestar atendimento interdisciplinar.

manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de alteração legislativa.

orientar e representar entidades civis que tenham entre suas finalidades assistir pessoas carentes e que não possuam recursos.

contribuir na elaboração e planejamento de políticas públicas.

A pena de suspensão não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo e poderá ser iniciada durante férias ou licenças do servidor.

A penalidade de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o servidor houver praticado, quando em atividade, falta passível de pena de censura.

Decorridos 5 (cinco) anos da imposição de sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do Servidor Público, exceto para efeito de reincidência.

As decisões definitivas referente à imposição da sanção disciplinar serão publicadas no Diário Oficial.

São exemplos de sanções disciplinares a advertência, censura e a suspensão por até 60 (sessenta dias).

A atividade funcional dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado está sujeita a fiscalização permanente, por meio de correição ou inspeção, nos termos da lei.

Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor-Geral sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores da Defensoria Pública do Estado.

Na aplicação das penas disciplinares, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.

Os servidores comissionados só poderão ser exonerados com a devida motivação ou instituição de procedimento disciplinar.

A pena de advertência será aplicada, por escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.

Ao servidor da Defensoria Pública do Estado é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o quarto grau.

Os servidores, quando se declararem impedidos, deverão comunicar no prazo de até 24 horas o fato, com a motivação adequada, ao superior imediato, que determinará a substituição a fim de não ocasionar prejuízos ao serviço público ou às partes interessadas.

É autorizada a participação do servidor da Defensoria Pública em fiscalização, comissão, banca examinadora de concurso ou decisão, quando a fiscalização, julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

No relacionamento com outros órgãos e servidores da Defensoria Pública, ainda que não caracterize hipótese de impedimento, o servidor deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar circunstância ou fato que embarace sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

Ainda que tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, o servidor da Defensoria Pública do Estado poderá atuar no processo.

I, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

o exercício não remunerado de encargo de mandatário, mesmo que não implique a prática de atos de comércio, advocacia ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função.

retirar da repartição pública, ainda que autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

recusar-se, motivadamente, a desempenhar as funções institucionais para as quais foi designado.

participar da gerência ou administração de entidade civil ou comercial, em qualquer hipótese.

aceitar presente.

Atuar no gerenciamento e participar da execução do plano de metas e prioridades da Defensoria Pública.

Zelar pela distribuição de senhas para o atendimento, observando as prioridades legais.

Receber e autuar os recursos administrativos ligados à denegação de assistência jurídica.

Manter cadastro atualizado com endereços, telefones, horários de funcionamento das Unidades da Defensoria Pública e de terceirizados, bem como de órgãos que prestam serviços complementares.

Redigir textos oficiais, tais como certidões e atestados, de acordo com modelos previamente definidos.

não excederá 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por até igual período mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado, provocada por representação do Corregedor-Geral, se mantidas as circunstâncias originais.

não excederá de 30 (trinta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por até igual período mediante decisão do Governador do Estado, provocada por representação do Corregedor-Geral, se mantidas as circunstâncias originais.

não excederá 90 (noventa) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado.

não excederá 15 (quinze) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado.

não excederá 120 (cento e vinte) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por até igual período mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado, provocada por representação do Corregedor-Geral, se mantidas as circunstâncias originais.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.