Questões Comentadas

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Os membros da Comissão Processante Permanente terão mandato de 1 (um) ano, facultada a recondução, podendo ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral.

A Comissão Processante Permanente terá sede na Capital, sendo integrada por um  Defensor Público, que a presidirá, e por quatro servidores da Defensoria Pública, um dos quais, exclusivamente, lotado na Coordenadoria Geral da Administração.

A Comissão Processante Permanente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo será designada por ato do Governador do Estado de São Paulo.

Em regra, designação dos componentes da Comissão Processante Permanente será realizada com prejuízo das suas atribuições normais.

Os procedimentos administrativos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Processante Permanente, o qual não poderá delegar suas funções.

Censura por mais uma vez.

Multa.

Demissão.

Demissão a bem do serviço público.

Suspensão.

abandono do cargo.

prática de conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício do cargo.

procedimento irregular, de natureza grave.

descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.

violação de proibições e impedimentos.

o período de estágio probatório será de 30 meses contados a partir do início do exercício.

A avaliação da aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo será realizada com base em apenas dois critérios: disciplina e produtividade.

A avaliação de aptidão e capacidade será promovida semestralmente pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado.

No caso de ter sido proposta a exoneração do servidor, a Comissão Técnica abrirá prazo de 05 dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria simples de seus membros.

Em nenhuma hipótese, durante o período de estágio probatório, o servidor poderá ser afastado do seu cargo.

Atender ao público e realizar entrevistas com usuários e demais pessoas designadas, preenchendo formulários e documentos determinados, inclusive em meio eletrônico.

Pesquisar informações necessárias ao cumprimento da atividade judicial e extrajudicial dos Defensores Públicos, preparando os expedientes de sua competência.

Elaborar relatórios gerenciais e estatísticos das respectivas áreas.

Transportar documentos, processos e material de trabalho, bem como conduzir a viatura quando necessário para o exercício de suas atribuições.

Providenciar a retirada, transporte e devolução de autos, documentos e ofícios judiciais e extrajudiciais, mediante carga.

O Regimento Interno dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é aplicável apenas aos servidores efetivos da Defensoria Pública, não alcançando os titulares de cargos em comissão.

Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade constitui requisito de eficácia dos atos administrativos.

Para efeitos deste Regimento, são genericamente denominados Servidores da Defensoria Pública do Estado apenas os servidores públicos civis em exercício e os ocupantes de cargos em comissão.

A licença para tratar de interesses particulares assegurada aos servidores efetivos da Defensoria Pública do Estado também se aplica aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

O servidor da Defensoria Pública do Estado não fará jus ao adicional por tempo de serviço.

censura.

advertência.

demissão.

suspensão por 90 (noventa) dias.

cassação de disponibilidade.

advertência por escrito, que deverá constar no prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.

suspensão por até noventa dias, que constará no prontuário de Fernanda e será publicada no Diário Oficial se for decisão definitiva.

censura, que constará no prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.

suspensão por até noventa dias, que constará do prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.

censura, que constará no prontuário de Fernanda cuja decisão definitiva será publicada no Diário Oficial.

I, II e III.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II e V.

I, IV e V.