Questões Comentadas

SE6345 - (Siga Escrevente. 2022. Inéditas) Nos termos da Lei nº 8.625/93, a que órgão compete rever o arquivamento de inquérito civil?

SE6344 - (Secretário de Diligências. MPE/RS. 2008. FCC) De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS

SE6343 - (Técnico Ministerial. MPE/AP. 2009. FCC) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução

SE6342 - (Técnico do MP de Sergipe. 2009. FCC) Considere as seguintes afirmações sobre disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público relativas ao cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Estados:

I. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral.

II. O Procurador-Geral de Justiça do Estado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

III. Caso não se efetive a nomeação do Procurador- Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será reconduzido automaticamente para o cargo o seu ocupante no momento da realização da eleição.

IV. A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

SE6341 - (Analista do MP de Sergipe. 2009. FCC) Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

II. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

IV. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

SE6340 - (Secretário de Diligências. 2010. FCC) Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

SE6339 - (Secretário de Diligências. 2010. FCC) Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

SE6338 - (Agente Administrativo. 2010. FCC) Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

SE6337 - (Analista do MP de Sergipe. 2010. FCC) Atenção: Para responder à questão considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

SE6336 - (Analista do MP de Sergipe. 2010. FCC) Atenção: Para responder à questão considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Quanto a Carreira do Ministério Público, considere:

I. É requisito para o ingresso na carreira, dentre outros, ser brasileiro.

II. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a três quintos dos cargos da carreira.

III. Não se suspende, em qualquer hipótese, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de 1 (um) ano, houver impugnação de sua estabilidade.

IV. A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação de vitaliciamento, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em 30 (trinta) dias, eventual recurso.

V. Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.

Está correto o que consta APENAS em