Questões Comentadas

SE6365 - (Guarda Civil Municipal. 2022. Vunesp) Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de violência

SE6364 - (Assistente Social. 2018. Vunesp) Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3o que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2o do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e

SE6363 - (Assistente Social. 2019. Vunesp) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A Lei nº 11.340/2006 assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, entre outros. Conforme determina o parágrafo 1º do artigo 3º dessa Lei, desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é responsabilidade

SE6362 - (Educador Social. 2019. Vunesp) Ainda que recente, não se pode negar a importância da Lei Maria da Penha, um mecanismo para garantir a proteção da mulher nos casos de violência doméstica. As mulheres fazem parte de um dos grupos sociais que sofrem com a discriminação por ser considerado minoritário e frágil, sendo esta uma forma de violência. Conforme prevê o art. 3º da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária e à

SE6361 - (Analista do MP de Sergipe. 2010. FCC) Atenção: Para responder à questão considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

O retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, é chamado de

SE6360 - (Analista de Promotoria. MPE/SP. 2010. Vunesp) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

SE6359 - (Técnico do Ministério Público. MPE/AL. 2012) São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

SE6358 - (Promotor de Justiça. MPE/AC. 2014. Cebraspe/Cespe) Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo

SE6357 - (Assistente Técnico-Administrativo. 2014. AOCP) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

SE6356 - (Analista de Promotoria. MPE/SP. 2015. Vunesp) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspecto previsto pela Lei Federal nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.