Questões Comentadas

o decreto do Poder Executivo competente disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo ao Tesouro Nacional ou a instituições financeiras.

os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.

lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.

lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

os Estados e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.

viola dispositivo constitucional que determina que disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades que compõem a administração pública municipal sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

pode ser executada desde que o processo competitivo seja realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, assegurando- se plena participação e condições compatíveis com as taxas praticadas no mercado.

não pode ser executada por se tratar a entidade de autarquia municipal, sendo vedada a essas a aplicação de suas disponibilidades financeiras em instituições privadas, ao contrário do que ocorre com instituições estaduais e federais.

confere materialidade ao princípio da eficiência administrativa e ao princípio de direito financeiro conhecido por “orçamentalidade instrumental”, que exige dos agentes públicos a busca das melhores alternativas de investimento dos recursos públicos sob sua administração.

viola dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que as disponibilidades de caixa dos entes públicos sejam depositadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A.

Lei ordinária disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória para dispor sobre finanças públicas.

As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.

Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.

Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.

expedir ordem policial contra o ofensor para a imediata desocupação do imóvel, a fim de que a ofendida a entregue ao ofensor.

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

verificar se algum dos funcionários da Delegacia de Polícia poderia abrigar, temporariamente, a ofendida e seus dependentes.

abrigar a ofendida e seus dependentes no Distrito Policial se houver risco de vida para alguém da família.

solicitar, em 24 horas, a presença do ofensor no Distrito Policial, para uma tentativa de conciliação entre este e a ofendida.

permitida a transferência, porém sem garantia de manutenção de vínculo empregatício.

garantida a prioridade de remoção e manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.

garantido o afastamento por tempo indeterminado, sem prejuízo dos vencimentos.

permitido o afastamento, por tempo determinado, até a cessação da situação de risco.

autorizado o afastamento sem vencimentos, por tempo indeterminado.

Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Delegado de Polícia e à família.

Instituto Médico Legal e aos filhos.

Posto de saúde e ao Conselho.

Conselho da Condição Feminina e ao Ministério Público.

no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública.

na Lei das Diretrizes e Bases da Educação e no Sistema de Atenção à Mulher.

no Compêndio da Saúde da Mulher e na Secretaria Especial da Mulher.

na Lei Estratégica de Proteção à Mulher e no Ministério da Justiça.

na Defensoria Pública e no Conselho da Condição Feminina.

três meses.

seis meses.

oito meses.

doze meses.

dezoito meses.

ações não governamentais.

projetos específicos.

iniciativas locais.

propostas setoriais.

intervenções pontuais.