Questões Comentadas

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

lei que instituir o Plano Plurianual.

lei de diretrizes orçamentárias.

lei orgânica.

lei de responsabilidade fiscal.

lei orçamentária anual.

Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Poder Executivo publicará, até dez dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei que instituir o plano plurianual fixará as metas e as prioridades para a Administração no plano orçamentário, incluídas as autorizações para despesas de capital no exercício seguinte.

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

O Poder Legislativo não pode apresentar emendas a projeto de lei orçamentária que implique em aumento de despesas.

à lei ordinária.

ao Código Tributário Nacional.

ao decreto legislativo.

à resolução.

à lei complementar.

órgão competente subordinado ao Ministério da Fazenda.

Banco Central.

Casa da Moeda do Tesouro Nacional.

instituição financeira vencedora de licitação.

Banco do Brasil

a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

as diretrizes orçamentárias.

o plano plurianual.

os orçamentos anuais.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

Medida Provisória poderá dispor sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelos agentes financeiros privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Pode o Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade mesmo que não seja instituição financeira, desde que autorizado pelo governo federal.

O Banco Central, poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de controlar o mercado financeiro interno e externo, reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante decreto do Poder Executivo.

Lei complementar disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

no banco central.

em instituições financeiras oficiais.

no banco central e em instituições financeiras oficiais.

no banco central ou em instituições financeiras oficiais.

em instituições financeiras previamente autorizadas.

deverão ser depositadas no Banco Central do Brasil.

as disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas no Banco do Brasil S/A e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em instituição financeira oficial.

poderão ser aplicadas em títulos privados, desde que contem com rating de crédito máximo por, no mínimo, duas agências credenciadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em instituições financeiras oficiais.

serão aplicadas de modo conjunto com os recursos dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em atendimento ao princípio da unidade de tesouraria.

lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil.

o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.