Questões Comentadas

de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.

de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.

de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

de iniciativa da União, mediante lei ordinária federal.

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.

O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.

Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

locais de gás canalizado.

de portos marítimos, fluviais e lacustre.

de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

e instalações de energia elétrica.

a exploração do serviço deve ser feita diretamente, vedada a sua concessão.

independe de lei.

o serviço pode ser concedido por dispensa de licitação.

sua regulamentação exige que seja feita por lei complementar.

é vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa da União.

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

privativa dos Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.

direito tributário, orçamento, produção e consumo.

direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.

direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.

direito penal, processual, agrário e do trabalho.

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação da União.

dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

exclusiva da União.

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente entre a União e os Estados.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

comum entre os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

exclusiva da União.

privativa da União.

comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

privativa dos Estados.

a exploração direta dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

a autorização e a fiscalização da produção e comercialização de material bélico.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

o comércio exterior e interestadual.