Questões Comentadas

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.

proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.

mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.

instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.

instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

1% (um por cento) do eleitorado.

2% (dois por cento) dos habitantes.

5% (cinco por cento) do eleitorado.

3% (três por cento) do eleitorado.

1% (um por cento) dos habitantes.

não há qualquer irregularidade em gastar 75% (setenta e cinco por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, desde que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse dez por cento da receita do Município.

Mário somente teria incorrido em crime de responsabilidade se a Câmara Municipal houvesse gastado mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

não há previsão constitucional que limite os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamentos.

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

apenas haveria irregularidade do Presidente da Câmara Municipal em gastar o referido percentual com a folha de pagamento se, em tal montante, não tivesse incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e se a despesa ultrapassasse 20% (vinte por cento) da receita do Município.

mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

pelo Poder Judiciário Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal.

pelo TCU.

pela Controladoria.

pelo próprio Poder Executivo.

60 dias.

120 dias.

um ano.

180 dias.

30 dias.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.

O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

os sítios arqueológicos e pré-históricos.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

as cavidades naturais subterrâneas.