Questões Comentadas

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

INCORRETA. Ser procurador ou servir de intermediário para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau é uma exceção às proibições, ou seja, é permitido:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(…)

IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

II) requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria.

CORRETA. Privilégio de invenção própria é mesmo uma exceção:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(…)

III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

III) aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

CORRETA.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(…)

V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;

Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.

GABARITO D

I. a todos, no âmbito judicial, e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CORRETA.

Art. 5º, LXXVIII, CF - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);

II. o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

CORRETA.

Art. 5º, LXXV, CF - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

III. qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

CORRETA.

Art. 5º, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

CORRETA.

Art. 5º, II, CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

b) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

CORRETA.

Art. 5º, III, CF - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

c) é livre a manifestação do pensamento, sendo tolerado o anonimato.

INCORRETA.

Art. 5º, IV, CF - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

d) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

CORRETA.

Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

e) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

CORRETA.

Art. 5º, VI, CF - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

GABARITO C

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Primeiro vale destacar que no Brasil, a pena de morte é uma exceção no caso de guerra declarada.

Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Art. 11, CF. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I. é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

CORRETA.

Art. 8º, VI, CF - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. São permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

INCORRETA.

Art. 8º, I, CF - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

III. o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

CORRETA.

Art. 8º, VII, CF - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

CORRETA.

Art. 7º, XXVIII, CF - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

II. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

INCORRETA.

Art. 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

III. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

INCORRETA.

Art. 7º, XXI, CF - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

Veja o esquema:

GABARITO E

A antecedência mínima é de 30 (trinta) dias:

Art. 7º  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05)