Questões Comentadas

exclusiva da União.

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.

comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

registros públicos.

procedimentos em matéria processual.

seguridade social e previdência social.

trânsito e transporte.

defesa territorial e defesa marítima.

propaganda comercial.

juntas comerciais.

custas dos serviços forenses.

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

promover programas de construção de moradias.

combater as causas da pobreza.

conceder anistia.

privativa da União.

exclusiva dos Estados.

concorrente da União e dos Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente dos Estados e dos Municípios.

lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.

lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.

lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.

lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.

lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

a União, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios Estaduais.

a União, os Municípios e os Territórios Estaduais.

a União, os Estados, os Territórios Estaduais e o Distrito Federal.

a União, os Territórios Federais, Brasília e os Estados.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

por Lei Ordinária Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, sendo indispensável a realização de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, sendo indispensável a realização de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

é automaticamente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda tanto a separação como a criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal.

é automaticamente inconstitucional, pois a unidade federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da Constituição.

será constitucional se aprovada diretamente pela população interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária.

será constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

executar os serviços de polícia marítima.

legislar sobre política de crédito e câmbio.

manter o serviço postal.

conceder anistia.

recusar fé aos documentos públicos.