Questões Comentadas

SE6526 - (Oficial de Justiça Avaliador. 2018. FGV) João, menor impúbere, representado por sua genitora Maria, propõe ação de alimentos em face de seu pai Francisco. Diante da incapacidade do autor, o juiz percebe que a participação do Ministério Público é obrigatória.

Nesse sentido, o Ministério Público:

SE6525 - (Estagiário. 2020. FGV) A serventia da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa entrou em contato telefônico com a secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar junto ao referido juízo. Na ocasião, informou que, conforme determinação do juiz de direito, o promotor de justiça estava intimado para apresentar alegações finais no Processo XX, cujos autos estavam à sua disposição em cartório. A intimação assim realizada mostra-se:

SE6524 - (Estagiário. 2022. FGV) Percebendo o juiz de uma vara cível, ao analisar a petição inicial e a resposta do réu em uma ação de reparação de dano moral, que o autor é um menor com 12 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, agirá corretamente se:

SE6523 - (Vunesp. 2008) Quando a Administração Pública age com inobservância da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, desrespeita o princípio da

SE6522 - (Vunesp. 2012) “ O Princípio da confere à Administração Pública o controle sobre as entidades por ela criadas, com a finalidade de fiscalizar seus atos, anulando-os quando eivados de vícios insanáveis ou os revogando por conveniência e oportunidade, possibilitando a punição dos agentes que infringirem as normas legais ou regulamentares”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da assertiva.

SE6521 - (Vunesp. 2014) O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da

SE6520 - (Vunesp. 2015) O princípio básico da Administração Pública, que veda ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização em lei, é chamado de

SE6519 - (Vunesp. 2016) As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade. Essas afirmações tratam da aplicação do princípio da

SE6518 - (Vunesp. 2016) Regra geral, é vedado àquele que contrata com a Administração Pública valer-se da exceção de contrato não cumprido, quando essa, sem ter cumprido a sua obrigação, exige a satisfação da obrigação daquele por ela contratado. Tal fato decorre do princípio da

SE6517 - (Vunesp. 2018) A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do direito de greve dos servidores públicos a um regime jurídico mais restrito, a ser previsto em lei, são exemplos de aplicação de um dos princípios que rege a Administração Pública, qual seja, a