Questões Comentadas

SE6516 - (Vunesp. 2018) A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da

SE6515 - (Vunesp. 2019) Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio

SE6514 - (Vunesp. 2019) O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.

SE6513 - (Vunesp. 2020) A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

SE6512 - (Vunesp. 2021) Um princípio administrativo que diz que a “administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos” é o da

SE6511 - (Vunesp. 2022) A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da

SE6510 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) A respeito da Resolução nº 125/2010, é correto afirmar que:

SE6509 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Assinale a alternativa que está em DESACORDO com a Res. nº 125/2010 do CNJ.

SE6508 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Analise as seguintes assertivas a respeito da Res. nº 125/2010:

I) Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados ao Centro, de ofício ou por solicitação, serão contabilizadas para o próprio Centro, no que se refere à serventia judicial.

II) Para o efeito de estatística, os Tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar câmaras, conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da Conciliação.

III) Caso o Centro atenda a grande número de juízos, juizados, varas ou região, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração.

Está correto o que se afirma em:

SE6507 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Analise as seguintes assertivas a respeito da Res. nº 125/2010:

I) Os Tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores cadastrados.

II) Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, é obrigatória a implantação de Centros onde exista um juízo, juizado, vara ou subseção, desde que atendidos por centro regional ou itinerante.

III) Os Tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios.

Está correto o que se afirma em: