Questões Comentadas

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização da autoridade competente.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade de polícia judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, exclusivamente, na hipótese de prestar socorro.

Homicídio doloso.

Violência doméstica.

Abuso de autoridade.

Racismo.

Crime hediondo.

É livre a manifestação do pensamento, incluído o anonimato.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, e a nacional em caso de filhos brasileiros.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Conceder-se-á “habeas-data” para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

liberdade de crença.

resposta.

petição.

obtenção de certidão.

retificar dados.

tenham o direito de fazer nos meios de comunicação o que lhes convier.

disseminem os seus pensamentos de forma livre e anônima, ou seja, sem coerção.

se posicionem nos diversos assuntos do seu cotidiano sem restrições.

tenham a liberdade de se colocar, garantido a diversidade de pensamento.

possam manifestar livremente o pensamento, sendo vedado o anonimato.

das comunicações telefônicas ... apuração de crime hediondo ou equiparado

das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ... investigação criminal ou instrução processual penal

de dados ... instrução processual

das comunicações telegráficas e telemáticas em geral ... investigação criminal

das comunicações em geral ... instrução processual

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.

cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.

cada Senador será eleito com 3 suplentes.

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

trabalhos forçados.

interdição de direitos.

banimento.

interdição, emancipação e arbitragem, independentemente de comprovação de acordo de confidencialidade.

divórcio, inventário e danos morais. 

alimentos, filiação e união estável.

casamento, divórcio e danos morais.

execução, alimentos e guarda de crianças.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, sendo, porém, permitida livremente a realização de cultos e liturgias religiosas.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, podendo, no entanto, a lei penal retroagir com o objetivo de punir o autor de crime hediondo.

É vedado ao preso ter acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.