Questões Comentadas

São práticas autocompositivas a mediação e a conciliação, apenas.

Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, até a apresentação de defesa pelo acusado, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado. 

O encaminhamento às práticas autocompositivas deverá ocorrer de forma alternativa à sindicância ou ao processo administrativo.

As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por portaria, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade.

3 meses

6 meses

1 ano

2 anos

5 anos

Apenas a autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo fica autorizado, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.

As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da obrigatoriedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, formalidade, consensualidade e celeridade.

O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

É vedado à Controladoria Geral do Estado estabelecer condições para a suspensão da sindicância. 

A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta deverá ser feita a pedido do funcionário interessado, sendo vedada a atuação de ofício.

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, apenas pela parte que os tenha oposto.

suspendem o prazo para interposição de outros recursos, apenas pela parte que os tenha oposto.

suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

5 (cinco) dias de qualquer decisão.

10 (dez) dias de qualquer decisão.

5 (cinco) dias de despacho e 10 (dez) dias de sentença e acórdão.

5 (cinco) dias em caso de sentença e 10 (dez) dias em se tratando de acórdão.

10 (dez) dias em caso de sentença e 5 (cinco) dias em se tratando de acórdão.

Apelação.

Agravo de instrumento.

Agravo interno.

Embargos de declaração.

Recurso especial ou extraordinário.

deverá desistir do recurso interposto.

poderá complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação.

poderá, no prazo de quinze dias, apresentar novo recurso.

deverá aguardar o julgamento do recurso, em que se levará em conta a modificação feita.

deverá ratificar o recurso interposto.

Em qualquer hipótese, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Independente do seu resultado, o recurso interposto pela outra parte, antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, deve ser ratificado, a fim de que seja processado.

Quando forem opostos contra decisão de relator em tribunal, deverão ser julgados pelo órgão colegiado a que aquele relator estiver vinculado.

Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.

São cabíveis contra decisão judicial para corrigir erro material.

em regra, são dotados de efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

o juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.

da sentença que não enfrenta todos os argumentos trazidos pela parte, são oponíveis embargos de declaração por obscuridade.

os embargos de declaração opostos contra sentença serão dirigidos ao Tribunal competente para julgamento do recurso e estão sujeitos a preparo.