Questões Comentadas

O Termo de Ajustamento de Conduta não será registrado nos assentos funcionais do funcionário.

As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade.

O acordo celebrado na sessão autocompositiva deverá ser homologado por autoridade judiciária.

O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade em qualquer caso.

O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 6 (seis) meses, nem superior a 1 (um) ano.

I, II, III e IV, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

IV e V, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

2 a 4....3....2

1 a 2....5...5

2 a 3...2....4

1 a 2...2...3

2 a 4...5...2

a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor.

Para aplicação das práticas autocompositivas, não é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais.

O conteúdo das sessões restaurativas é púbico, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado não poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.

O Termo de Ajustamento de Conduta dispensa a descrição precisa do fato a que se refere.

celeridade e formalidade

obrigatoriedade e reparação do dano

publicidade e consensualidade

formalidade e voluntariedade

voluntariedade e confidencialidade

A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano.

Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando autorizado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

Não será concedido novo benefício durante o triplo do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade.

A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar.

É vedada a suspensão da sindicância por acordo voluntário dos envolvidos que queiram encaminhar o processo para as práticas autocompositivas.

O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver.

O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.

O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo.

O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.

Corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

inferior a 6 meses, nem superior a 1 ano.

inferior a 1 ano, nem superior a 2 anos.

inferior a 2 anos, nem superior a 4 anos.

inferior a 3 meses, nem superior a 1 ano.

inferior a 9 meses, nem superior a 2 anos.

a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor.

O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade judiciária.

O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente, a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado e forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e demissão.

Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo também não poderá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção.