Questões Comentadas

Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide por ela resolvida.

São incabíveis para corrigir erro material.

Não serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório.

Se o seu acolhimento implicar em modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de alterar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do seu julgamento.

Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.

consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.

possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

não possuem efeito devolutivo, mas o prazo de interposição do recurso de apelação será suspenso até a sua decisão.

não podem ser manejados contra decisões interlocutórias.

quando protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

o magistrado, em qualquer caso, intimará o embargado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas apenas nela poderá penetrar para prestar socorro, sem o consentimento de Mário, durante o dia.

independentemente de ser caso de desastre, ou com o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer horário.

já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa.

não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político ou de opinião contra o interesse nacional.

terá concedida sua extradição, e serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos.

não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

será extraditada após o devido processo legal e poderá sofrer pena de banimento.

Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.

Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.

Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.

Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.

Crime hediondo.

Crime doloso contra a vida.

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Prática do racismo.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.

é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade pública competente.

é plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu objeto social.

não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal.