Questões Comentadas

A) O crime de usurpação de função pública somente caracteriza-se se o agente, na função usurpada, aufere vantagem.

INCORRETA. Auferir vantagem não é requisito para a consumação do crime. Na verdade, trata-se de uma qualificadora, ou seja, caso o agente receba vantagem no ato de usurpar função público, a pena é mais grave:

Usurpação de função pública

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

B) O crime de resistência caracteriza-se somente quando há emprego de violência contra funcionário competente para executar ato legal.

INCORRETA. Pois também pode se caracterizar pela ameaça:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

C) O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.

CORRETA. A pena é aumentada da metade:

Tráfico de Influência

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

D) O crime de desacato prevê aumento de pena se o funcionário desacatado é da administração pública federal.

INCORRETA. Pois não há qualquer previsão de causa de aumento de pena no crime de desacato:

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

E) Desobedecer ordem ilegal de funcionário público configura o crime de Desobediência.

INCORRETA. Pois a ordem tem que ser LEGAL:

Desobediência

 Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

GABARITO C

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O crime de peculato, por ser um crime próprio, só pode ser praticado por funcionário público. Contudo, essa qualidade de funcionário público, quando elementar do crime, comunica-se aos demais participantes do crime, ainda que particulares, desde que o estranho à Administração tenha conhecimento dessa qualidade.

Constou no enunciado da questão “tendo a dupla se aproveitado das facilidades decorrentes do cargo exercido por Jonas”, ficando subentendido que Hélio sabia da qualidade de funcionário público de Jonas.

Portanto, ambos devem responder por peculato doloso (com intenção de praticar o crime).

OBS: Na prova não cai o crime de furto. Trouxemos essa questão para ficar gravado na memória que particular também pode responder por crimes que são praticados por funcionários públicos, desde que saiba da qualidade de funcionário público do comparsa.

GABARITO A

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Indulgência é a palavra chave para o crime de Condescendência Criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Indulgência significa perdoar, clemência, misericórdia.

GABARITO A

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CERTO. O usuário encontrará algumas opções como Ignorar caracteres de pontuação e Localizar apenas palavras inteiras, que poderão ser utilizadas na substituição de caracteres.

GABARITO CERTO

ERRADO. Pois, a quebra de página se encontra na aba Layout.

GABARITO ERRADO

Questão exigiu o conhecimento do § 3º do art. 162:

Art. 162

(…)

§ 3º A baixa da carga de autos, constante de relatório eletrônico ou de livro protocolo, far-se-á imediatamente, à vista do interessado, sendo-lhe facultada a obtenção de recibo de autos, assinado pelo servidor, em instrumento previamente confeccionado pelo interessado e do qual constarão designação do ofício de justiça ou da seção administrativa, número do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da devolução. A cada auto processual corresponderá um recibo e a subscrição pelo servidor não implica reconhecimento da respectiva regularidade interna. (Alterado pelo Provimento CG Nº 39/2019)

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 165, que estabelece o prazo de 1 hora para a carga rápida dos autos:

Art. 165. A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento, pelo período de uma hora, mediante controle de movimentação física dos autos, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo, ou ainda por pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados, respeitado o seguinte procedimento

(...)

GABARITO C

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Questão exigiu o conhecimento do prazo de 3 dias estabelecido no art. 167:

Art. 167. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do § 2º do art. 164, que estabelece o prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas:

Art. 164

(…)

§ 2º Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense.

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 161:

Art. 161. A carga de autos judiciais e administrativos em andamento no cartório é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes, ressalvado, nos processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias.

FINDOS = FINDEZ (DEZ DIAS)

GABARITO C

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