Questões Comentadas

O servidor designado para atuar no Balcão Virtual prestará o primeiro atendimento aos advogados e às partes, podendo convocar outros servidores da unidade ou realizar agendamento, pelos meios eletrônicos disponíveis, para complementação do atendimento solicitado

O tribunal ou o conselho poderá utilizar qualquer ferramenta tecnológica que se mostre adequada para o atendimento virtual, ainda que diversa da solução empregada para a realização das audiências, sessões de julgamento ou, ainda, para a prática dos demais atos judiciais.

Para o cumprimento desta Resolução, a Justiça Eleitoral deverá disponibilizar a plataforma de videoconferência Balcão Virtual para atendimento virtual relativo aos feitos de caráter jurisdicional, sendo proibida sua utilização para o atendimento de matéria administrativa.

Os tribunais e os conselhos, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público.

O Balcão Virtual deverá funcionar durante todo o horário de atendimento ao público, de forma similar à do balcão de atendimento presencial.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Para o cumprimento desta Resolução, a Justiça Eleitoral deverá disponibilizar a plataforma de videoconferência Balcão Virtual para atendimento virtual relativo aos feitos de caráter jurisdicional, sendo vedada sua utilização para o atendimento de matéria administrativa.

Os Balcões Virtuais deverão ser regulamentados e instalados no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor desta Resolução, com a devida disponibilização dos links de acesso no sítio do tribunal ou do conselho e comunicação ao Conselho Nacional de Justiça.

O Balcão Virtual substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotados pelos tribunais, sendo permitido o seu uso para o protocolo de petições, sendo aplicável aos gabinetes dos magistrados.

É vedado ao CNJ indicar solução de uso público e gratuito.

Os tribunais e os conselhos, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público.

Os tribunais e os conselhos, inclusive do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público.

O tribunal ou o conselho poderá utilizar qualquer ferramenta tecnológica que se mostre adequada para o atendimento virtual, desde que seja igual ao da solução empregada para a realização das audiências, sessões de julgamento ou, ainda, para a prática dos demais atos judiciais.

O Balcão Virtual deverá funcionar apenas das 09h00 às 12h00.

O Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotados pelos tribunais, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições, assim como não é aplicável aos gabinetes dos magistrados.

O servidor designado para atuar no Balcão Virtual prestará o primeiro atendimento aos advogados e às partes, sendo a ele vedado convocar outros servidores da unidade ou realizar agendamento.

o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.

há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.

há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.

a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.

será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.

A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.

Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

apenas o segundo ato é nulo.

ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício relativo à finalidade.

ambos os atos são válidos.

apenas o primeiro ato é nulo.

ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício de objeto.

incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.

corretas a revogação e a anulação.

correta apenas a anulação.

correta apenas a revogação.

incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.

cabível a convalidação do ato, que pode ser feita pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário.

vedada a anulação pelo Judiciário, vez que o motivo circunda-se na esfera da discricionariedade do ato, cabendo apenas à Administração pública anulá-lo.

vedada a anulação, já que o vício de motivo comporta a revogação do ato administrativo, por se tratar de mérito do ato (razões de conveniência e oportunidade).

cabível a anulação, que pode ser feita pelo Poder Judiciário, ou pela própria Administração pública.

cabível a convalidação do ato, que pode ser feita apenas pela Administração pública.

destina-se a atos válidos.

atinge atos discricionários e vinculados.

compete ao administrador público e ao Judiciário.

é ato discricionário, podendo, excepcionalmente, classificar-se como ato vinculado.

tem efeitos retroativos.