Questões Comentadas

com o início, de fato, de suas atividades.

quando as partes consentirem em sua formação, ainda que verbalmente.

quando da subscrição do ato constitutivo por todas as pessoas que a integrarão.

quando da subscrição do ato constitutivo por todas as pessoas que a integrarão e 2 (duas) testemunhas.

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

os partidos políticos.

as empresas públicas.

as autarquias.

as sociedades.

as organizações religiosas.

as fundações e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

as organizações religiosas e as associações públicas.

os partidos políticos e a Santa Sé.

as autarquias e os Estados estrangeiros.

a União e as associações públicas.

quando da formação da affectio societatis, presumindo-se que a formação se deu no primeiro ato público inerente às suas atividades.

no ato da subscrição do ato constitutivo pelo último sócio.

no momento em que há execução, de fato, das atividades sociais.

no início da oferta de produtos ou serviços ao público.

com a inscrição do ato constitutivo no órgão competente.

A União, os Estados e os Municípios, além do Distrito Federal são classificados como pessoas jurídicas de direito público externo, por travarem relações jurídicas tanto com entes brasileiros como estrangeiros.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

As associações, fundações e sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo, após a devida autorização de sua constituição pelo Poder Judiciário, no respectivo registro, precedida, quando necessário, também de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

incluem-se no rol de pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, exceto as associações públicas.

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem dano, sendo defeso o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte desses, culpa ou dolo.

são consideradas pessoas jurídicas de direito privado as organizações religiosas, as fundações, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

as pessoas jurídicas não possuem personalidade e por isso não há que se cogitar a ocorrência de danos morais contra elas.

os sindicatos, as organizações religiosas e os partidos políticos.

as organizações internacionais, as autarquias e as cooperativas.

os municípios, as fundações e os partidos políticos.

as autarquias, as associações e as fundações.

os sindicatos, as associações e as autarquias.

as associações estudantis, os partidos políticos, as organizações internacionais e as fundações públicas.

as organizações religiosas, as associações públicas, as sociedades empresárias e as autarquias.

as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

as associações, os consórcios públicos, as organizações religiosas e as sociedades.

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações religiosas e as fundações autárquicas.

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).

se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.

se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.

não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

Os Estados, inclusive os estrangeiros, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

Os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas.

A União, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

As autarquias, as associações, as fundações e os partidos políticos.

As autarquias, inclusive as associações públicas e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.