Questões Comentadas

Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.

Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.

Exercício

Nomeação

Posse

Publicação

Aprovação

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Readmissão, reintegração e movimentação.

Nomeação, reversão e readmissão.

Transferência, acesso e exoneração.

Movimentação, aproveitamento e acesso.

Exoneração, reversão e nomeação.

Nomeação; reintegração; reversão; e reaproveitamento.

Concurso; homologação; posse; e entrada em exercício.

Concurso; reintegração; remoção; reversão; e readaptação.

Nomeação; transferência; reintegração; acesso; reversão; aproveitamento; e readmissão.

Posse; nomeação; transferência; acesso; e aproveitamento.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

No caso de morte do acusado, o juiz independentemente da existência de certidão de óbito, declarará extinta a punibilidade.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, obrigatoriamente, o rol das testemunhas.

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, deverão propor, de ofício, a ação penal.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração que deve ser escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação privada, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, obrigatoriamente, o rol das testemunhas.

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.

cientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.

instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.

a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.

pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.

após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

a denúncia não poderá ser aditada.

a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.