Questões Comentadas

sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos ... acordo de não persecução penal

com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos ... acordo de não persecução penal

com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos ... acordo de colaboração premiada

sem violência ou grave ameaça ... acordo de colaboração premiada

sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos ... acordo de colaboração premiada

O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.

Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.

A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.

Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.

personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.

personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.

O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.

A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.

A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.

utilizar palavras simples, em seu sentido comum, a não ser quando o texto for de assunto técnico, quando se utilizará nomenclatura própria da área.

usar frases longas, bem estruturadas, orações na ordem inversa e com várias intercalações explicativas para tornar o texto compreensível.

explicitar o significado da sigla na última referência a ela, no final do texto, para que o leitor tome conhecimento de seu significado.

utilizar palavras e expressões em outro idioma a fim de mostrar eruditismo, desde que elas tenham tradução.

grafar as palavras e expressões de outro idioma em negrito, itálico e aspas, ao mesmo tempo, a fim de torná-las bem evidentes.

a digitação sem erros, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo, nas exceções em que se fizer necessária a impressão, e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização.

o uso do padrão culto e? imprescindível na redação oficial, mas devem ser consideradas também as diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas e regionais.

a língua culta e? contra a pobreza de expressão e a sua simplicidade, por isso o uso do padrão culto significa empregar a língua de modo rebuscado na comunicação escrita.

a pessoalidade na escrita se mostra mais relevante do que o correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível.

os atos normativos e os expedientes oficiais, em razão de seu caráter público e de sua finalidade, podem requerer eventualmente o uso do padrão culto do idioma.

Portanto, afirmou o Marquês de Maricá em suas Máximas: “Todos reclamam por reformas, tanto que ninguém quer reformar-se.”

Assim afirmou o Marquês de Maricá em suas Máximas: “Todos reclamam de reformas, ainda que ninguém se quer reformar.”

Conforme afirmou o Marquês de Maricá em suas Máximas: “Todos reclamam reformas, portanto ninguém quer se reformar.”

Como afirmou o Marquês de Maricá em suas Máximas: “Todos reclamam reformas, mas ninguém se quer reformar.”

Não obstante afirmou o Marquês de Maricá em suas Máximas: “Todos reclamam reformas, porquanto ninguém se quer reformar.”

Solicito a inclusão de perfil de acesso no sistema NetNet aos servidores Fulano de Tal, e-mail: fulanodetal@net; e Fulana de Tal, e-mail: [email protected], lotados na Secretaria dos Transportes, para habilitá-los à realização de publicações no D.O.M.

Através deste, solicito a Vossa Senhoria incluir os perfis no sistema NetNet aos servidores Fulano de Tal, e-mail: fulanodetal@net; e Fulana de Tal, e-mail: [email protected], lotados na Secretaria dos Transportes, para que sejam habilitados à realização de publicações no D.O.M.

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Informamos aos cidadãos que idade é igual ou superior a sessenta anos que o Cartão de Estacionamento para Idoso pode ser solicitado por meio do Portal SP 156.

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O funcionário terá direito ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.

É proibida a acumulação de férias, sem qualquer exceção.

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

O período de férias será reduzido para 10 (dez) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 20 (vinte) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181.