Questões Comentadas

Por não ser parte no processo penal, Margot não pode opor embargos ao sequestro, devendo efetuar pedido de reconsideração.

Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a título oneroso e de boa-fé.

Por não ser parte no processo penal originário, Margot deve impetrar mandado de segurança em face da decisão que determinou o sequestro.

Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal.

O sequestro não poderá ser levantado ainda que seja julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu por sentença judicial transitada em julgado.

O sequestro não pode ser decretado de ofício pelo juiz.

O sequestro autuar-se-á em apartado, não sendo admitido embargos de terceiro.

Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

O acusado não poderá embargar o sequestro.

O sequestro só é cabível após o oferecimento da denúncia ou queixa.

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, a menos que já tenham sido transferidos a terceiro.

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios claros de autoria criminosa e indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

pelo correio, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

mediante edital, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

mediante requisição, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

O militar preso será citado pessoalmente, bastando, para os demais termos, a intimação de seu defensor ou a requisição de apresentação ao comando.

O militar oficial em atividade deverá ser citado em residência própria, quando não estiver recolhido cautelarmente.

O militar réu não encontrado para citação por mandado será considerado revel, condição em que será citado por edital.

A citação não substitui a apresentação pessoal em juízo, momento em que se formaliza o início do processo.

O militar em atividade em local sob jurisdição do juízo competente deverá ser citado mediante requisição, e o comando determinará sua apresentação em cartório ou perante oficial de justiça para ouvir a leitura do mandado de citação e receber a contrafé.

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.

A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.

O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

pela continência.

pela conexão.

pela prevenção.

pelo lugar onde praticada a última ação.

domicílio ou residência da vítima.

domicílio ou residência do acusado.

domicílio ou residência da testemunha.

lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.