Questões Comentadas

atos administrativos internos e atos judiciais de qualquer espécie desde que autorizados expressamente pelo juiz.

atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

atos judiciais de pequena relevância, limitados à primeira instância.

atos exclusivamente administrativos internos.

atos administrativos e decisões singulares a pedido do juiz da causa.

as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e dos cartórios extrajudiciais.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

somente pelo voto de três quintos de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que poderá ocorrer uma única vez por ano.

atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

atos administrativos e judiciais de mero expediente e decisões interlocutórias.

atos decisórios de pequena repercussão.

atos meramente administrativos e sentenças de primeira instância.

atos judiciais de qualquer espécie desde que devidamente autorizados pelo juiz competente.

Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente.

Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias.

Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.

a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

a não promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, mas, poderá devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

que na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.

a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, será decidido, obrigatoriamente, por voto da maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

subordinam-se ao Conselho Nacional de Justiça e têm jurisdição em todo o território nacional.

vinculam-se diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo e têm jurisdição em todo o território nacional.

não são órgãos do Poder Judiciário.

são órgãos autônomos do Poder Judiciário.

são órgãos autárquicos do Poder Judiciário.

O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional.

O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal.

A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais.

A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.

graça.

perdão judicial.

anistia.

indulto.

feminicídio.

ato típico, mas amparado por causa excludente de ilicitude.

homicídio privilegiado.

homicídio qualificado, por motivo torpe.

homicídio qualificado, por meio insidioso.