Questões Comentadas

SE7618 - (Escrevente Técnico do Judiciário. TJM. 2011. Vunesp) De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)

SE7617 - (Auxiliar Judiciário. 2014. Vunesp) São garantias constitucionais dos juízes:

SE7616 - (Juiz Estadual. 2014. Vunesp) De acordo com o regime constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

SE7615 - (Escrivão de Polícia Civil. 2015. Vunesp) Os juízes gozam, entre outras, da seguinte garantia constitucional:

SE7614 - (Juiz Estadual. 2023. Vunesp) É vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,

SE7613 - (Oficial de Justiça. 2009. Vunesp) Leia as proposições:

I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;

II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

É correto afirmar que

SE7612 - (Advogado. 2010. Vunesp) Assinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.

SE7611 - (Analista de Promotoria. 2010. Vunesp) Analise as seguintes afirmativas a respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário.

I. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

II. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo, entretanto, garantidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

IV. Aos servidores não poderá ser delegada a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, mas somente aqueles sem caráter decisório.

Está correto somente o que se afirma em

SE7610 - (Oficial de Justiça. TJM/SP. 2011. Vunesp) No que concerne aos princípios aplicados aos magistrados, dispõe o art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre outras prescrições, que

I. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

III. o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

É correto o que se afirma em

SE7609 - (Advogado. 2013. Vunesp) A Constituição da República estabelece que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte: