Questões Comentadas

declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 10 anos.

demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

condenados por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por juízo singular, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 10 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por juízo singular, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o decurso do prazo de 10 anos após o cumprimento da sanção.

Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Os inalistáveis e os analfabetos.

Os chefes dos órgãos de assessoramento direito, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a mesma ação pelo Ministério Público.

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a presidente ou Vice- Presidente da República.

Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político- partidária.

O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.

São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.

Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

4 meses antes da eleição.

6 meses antes da eleição.

6 meses, 6 meses e 4 meses antes da eleição, respectivamente.

6 meses, 4 meses e 3 meses antes da eleição, respectivamente.

4 meses, 4 meses e 6 meses antes da eleição, respectivamente.

inelegível apenas enquanto é Ministra de Estado.

poderá concorrer normalmente não havendo prazo de inelegibilidade.

inelegível até doze meses depois de afastada definitivamente de seu cargo.

inelegível até seis meses depois de afastada definitivamente de seu cargo.

inelegível até nove meses depois de afastada definitivamente de seu cargo.

6 meses, 3 meses e 4 meses, respectivamente.

6 meses, 3 meses e 3 meses, respectivamente.

4 meses, 6 meses e 3 meses, respectivamente.

6 meses.

3 meses.

da eleição.

da decisão transitada em julgado.

do ilícito praticado.

do término do mandato, no caso dos eleitos.

da decretação de inelegibilidade.

3 meses.

4 meses.

6 meses.

1 ano.

a partir do registro da candidatura.

Presidente da República e Governadora de Estado, somente.

Presidente da República, Governadora de Estado, Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual.

Presidente da República, Senadora e Deputada Federal, somente.

Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual, somente.

Governadora de Estado e Deputada Estadual, somente.