Questões Comentadas

exclusivamente por Oficial de Justiça, vedada a nomeação de avaliador, ainda que haja necessidade de conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, pois o Oficial de Justiça já é qualificado para tal.

exclusivamente por avaliador nomeado pelo juízo, vedada a utilização de Oficial de Justiça para tal, diante da necessidade de conhecimentos especializados para o ato, em razão de sua natureza.

por Oficial de Justiça, constará de vistoria ratificada pelo cartório do juízo, e, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo ratificado pelo respectivo conselho de classe, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram, assim como o valor dos bens.

por Oficial de Justiça, constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, vedado, a especificação do valor dos bens, que será feita pelo cartório do juízo.

por Oficial de Justiça, constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram, assim como o valor dos bens.

independentemente de determinação judicial expressa, descreverá, na certidão, os bens que guarnecem no estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, mas não pode fazê-lo quando se tratar de residência de pessoa natural.

independentemente de determinação judicial expressa, descreverá, na certidão, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

mediante prévia e imprescindível determinação judicial expressa, descreverá, na certidão, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

mediante prévia e imprescindível determinação judicial expressa, descreverá, na certidão, os bens que guarnecem no estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, mas não pode fazê-lo quando se tratar de residência de pessoa natural.

independentemente de determinação judicial expressa, elaborará a lista de bens penhorados, e o executado, ou seu representante legal, não poderá ser nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do juiz.

deverá se abster de penhorar bens do executado que estejam sob a posse, detenção ou guarda de terceiro, devendo, ao verificar tal circunstância, devolver o mandado sem cumprimento, descrevendo circunstanciadamente o ocorrido ao juiz.

tem autoridade, independentemente de prévia autorização do juiz, para realizar o arrombamento de portas e janelas, se o executado as fechar para obstar o cumprimento da ordem de penhora.

os bens imóveis figuram em primeiro lugar na lista da ordem preferencial de penhora.

quando não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa.

se não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que essa medida conste expressamente do mandado.

a posse ou a detenção por terceiro impedem a efetivação da penhora.

a nomeação do depositário dos bens penhorados não pode ser realizada no auto de penhora, mas sim por termo nos autos, porquanto depende de decisão judicial.

a penhora com ordem judicial de arrombamento deve ser realizada por dois oficiais de justiça.

havendo mais de uma penhora na mesma diligência, lavrar-se-ão todas no mesmo auto.

quando não encontrar bens penhoráveis, desde que autorizado por determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

II e III.

II e IV.

I e IV.

I e III.

Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de vinte por cento, a serem pagos pelo executado.

No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

O valor dos honorários poderá ser elevado até trinta por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 10 (dez) dias, contado da citação.

Mesmo que o oficial de justiça não encontre o executado para ser citado, é vedado arrestar seus bens para garantir a execução.

vinte de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

dezesseis de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

cinco de julho a cinco de agosto, um ano antes de se realizarem as eleições.

dezesseis de julho a quinze de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

vinte de julho a quinze de agosto, dois anos antes de se realizarem as eleições.

Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

As agremiações partidárias reunidas em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 2 anos.

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Regional Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

A federação pode ter abrangência nacional, estadual ou municipal.

Não perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.

não é permitida no atual cenário brasileiro.

É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias.

Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, exceto quanto à aplicação de recursos em campanhas eleitorais.

A federação poderá ser integrada por partidos políticos sem registro definitivo no TSE.

Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação se encerra automaticamente.