Questões Comentadas

SE8301 - (Técnico Judiciário. TRE/RR. 2015. FCC) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

SE8300 - (Analista Judiciário. TRE/RR. 2015. FCC) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da

SE8299 - (Técnico Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.

SE8298 - (Técnico Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.

SE8297 - (Técnico Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

SE8296 - (Estagiário. TRE/RN. 2016) O princípio da legalidade significa que:

SE8295 - (Analista Judiciário. TRE/PR. 2017. FCC) Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a

SE8294 - (Analista Judiciário. TRE/BA. 2017. Cebraspe/Cespe) Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da

SE8293 - (Analista Judiciário. TRE/BA. 2017. Cebraspe/Cespe) A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I) São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II) A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

III) A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

IV) A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

Estão certos apenas os itens

SE8292 - (Técnico Judiciário. TRE/SP. 2017. FCC) Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da