Questões Comentadas

SE8321 - (Analista Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue o item subsecutivo.

Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

SE8320 - (Técnico Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue o próximo item.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

SE8319 - (Técnico Judiciário. 2011. Cebraspe/Cespe) Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue o próximo item.

Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.

SE8318 - (Técnico Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

SE8317 - (Técnico Judiciário. TRE/PR. 2012. FCC) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

(Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

SE8316 - (Analista Judiciário. TRE/SP. 2012. FCC) Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve

SE8315 - (Analista Judiciário. TRE/SP. 2012. FCC) De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

SE8314 - (Técnico Judiciário. TRE/RO. 2013. FCC) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:

SE8313 - (Analista Judiciário. TRE/RO. 2013. FCC) Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:

SE8312 - (Técnico Judiciário. TRE/SC. 2014. Consultec) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de, exceto