Questões Comentadas

a competência para outorgar a diplomação pode ser de um órgão monocrático ou colegiado, conforme a instância em que ocorra.

a data da diplomação não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral, uma vez que constitui objeto de norma expressa, de natureza cogente, na legislação eleitoral.

a expedição do diploma pode ser fiscalizada por partido político, coligação, candidato ou membro do Ministério Público, ante seu caráter de ato jurídico público.

nas eleições majoritárias são diplomados somente os candidatos eleitos ao Poder Executivo, não sendo cabível a diplomação dos vices.

existindo recurso contrário à diplomação, esta será sobrestada enquanto não julgado o recurso.

o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse.

a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do eleitorado nacional.

a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato.

o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político.

a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral.

Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso, e no diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribuna!.

No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º, do artigo 261, do Código Eleitoral.

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Apuradas as eleições suplementares, o juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.

A diplomação é ato em que a Justiça Eleitoral declara os candidatos eleitos e seus suplentes. em determinada eleição.

ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

ao Prefeito.

à Câmara de Vereadores.

às Juntas Eleitorais.

Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.

Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.

Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.

O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.

As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

Na votação por meio de cédulas, contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas eleições pelo sistema majoritário.

O voto dado ao candidato a Presidente da República entender-se-á dado também ao candidato a vice-presidente, assim como o dado aos candidatos a governador, senador, deputado federal nos territórios, prefeito e juiz de paz entender-se-á dado ao respectivo vice ou suplente.

O Tribunal Superior fará a apuração geral das eleições para presidente e vice-presidente da República pelos resultados verificados pelas Mesas receptoras.

E vedado ao juiz eleitoral designar funcionários para recolher as urnas e demais documentos nos próprios locais da votação ou instalar postos e locais diversos para o seu recebimento.

ao Tribunal Superior  Eleitoral, nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Sena- dor e Deputado Federal, de acordo com os resultados parciais enviados pelos Tribunais Regionais;

aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais;

ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelos Tribunais Regionais;

às Juntas Eleitorais, nas eleições majoritárias e proporcionais,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal;

ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições regidas pelo  princípio majoritário,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.

exclusivamente por servidores do próprio Tribunal, sob autorização da Presidência.

por quaisquer pessoas interessadas, em atenção à transparência e à democracia.

por fiscais dos partidos interessados, que podem impugnar ou interpor recursos sempre que julgarem necessário.

exclusivamente por pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência.

por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenham com protesto, impugnações ou recursos.