Questões Comentadas

O Direito Eleitoral é ramo do direito privado.

É objeto do Direito Eleitoral a disciplina do registro de candidatos.

O Direito Eleitoral disciplina o processo para escolha dos governantes.

Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.

Código Eleitoral.

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

A Lei das Inelegibilidades.

Constituição Federal.

São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

leis estaduais.

normas da Constituição Federal.

leis federais.

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

decisões jurisprudenciais.

as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

as leis estaduais.

as leis municipais.

os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

o respeito à soberania popular e à cidadania.

a classificação das informações de ordem estatal.

a auditoria das contas públicas.

o cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

a guarda da Constituição Federal.

Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.

Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei nº 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.

o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.

o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.

Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.