Questões Comentadas

o número de série do título eleitoral.

os dígitos verificadores.

o código da idade do eleitor.

a unidade da Federação de origem da inscrição.

a Zona Eleitoral em que o eleitor está inscrito.

à unidade da federação de origem da inscrição.

à cidade a que pertence o título eleitoral.

ao código da residência do titular.

aos dígitos verificadores.

ao código do Tribunal que autorizou a expedição.

o confronto dos resultados dos votos contabilizados pelas urnas eletrônicas com o nome dos eleitores que estiverem constando das respectivas listas de votação.

o procedimento que compara dados mantidos nos cadastros do Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de aferir se cada pessoa mantém apenas uma única inscrição eleitoral.

o cruzamento dos votos contabilizados pelas juntas eleitorais e totalizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com os votos contabilizados pelas urnas eletrônicas.

o confronto dos resultados finais apurados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com a recontagem decorrente de pedido nesse sentido formulado junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

a coincidência entre os resultados finais de apuração de pleito eleitoral e os resultados finais decorrentes de recontagem ordenada por Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Superior Tribunal Eleitoral.

Apesar da facultatividade do alistamento eleitoral do analfabeto, a partir do momento em que se alfabetizar, o indivíduo deverá requerer a sua inscrição eleitoral, mas, por se tratar de ato extemporâneo, ficará sujeito a multa eleitoral.

Contra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral caberá recurso, a ser interposto mediante a anuência de delegado de partido político.

Aplica-se multa ao brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos de idade, caso ele não requeira a sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar citada idade.

A carteira de identidade e a certidão de nascimento são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.

A justiça eleitoral deverá, após a apresentação dos documentos pelo eleitor, preencher ou digitar o requerimento de alistamento eleitoral, indicando o local de votação, determinado automaticamente, sem direito de escolha, conforme o domicílio do eleitor.

transferência do eleitor independe do regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas.

despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.

O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.

Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

Qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral poderão interpor recurso contra o deferimento do alistamento ou da transferência, no prazo de 05 dias, contados da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução.

A pessoa alistanda ou eleitora menor de 18 anos tem capacidade para estar em juízo, como recorrente ou recorrida, nos feitos que versem sobre sua inscrição eleitoral, sendo-lhe facultada a assistência por seu/sua representante legal.

A decisão administrativa das duplicidades e pluralidades de inscrições identificadas pelo batimento biográfico, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quando relacionadas a pessoas que estão com seus direitos políticos suspensos, caberá, no tocante às pluralidades, ao juízo da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal.

A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, pelo juiz eleitoral quando houver indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município.

O prazo do procedimento revisional será previsto no ato que determinar sua realização e será, no mínimo, de 10 dias.

É vedado aos partidos políticos requerer o cancelamento de inscrição eleitoral.

Para fins de fiscalização do processo de registro de eleitores, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o tribunal regional eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral, que se revezarão, sendo permitida a atuação simultânea de mais de um(a) de cada partido.

O título eleitoral impresso ou digital comprova o alistamento e a existência de inscrição regular ou suspensa na data de sua emissão, mas não faz prova da quitação eleitoral ou da regularidade de obrigações eleitorais específicas.

via impressa do título somente será entregue pela(o) atendente da Justiça Eleitoral à pessoa eleitoral, sendo possível a interferência ou intermediação de terceiros.

Apenas os partidos políticos ou o Ministério Púbico poderão peticionar ao juízo eleitoral, às corregedorias regionais eleitorais ou à Corregedoria-Geral Eleitoral, no âmbito de suas respectivas competências, para requerer a apuração de irregularidades no alistamento, na transferência e na revisão.

Se na correição do eleitorado for comprovada a fraude em proporção que comprometa a higidez do Cadastro Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral, ordenará a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta Resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar.

A execução da revisão do eleitorado independerá da existência de dotação orçamentária.

Compete ao TSE autorizar a alteração do período e/ou da área abrangidos pela revisão, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior.

Em regra, poderá ser realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral.

Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e não se justificar em 45 dias, contados do dia da eleição.

A fixação da multa ao eleitor que não votar e deixar de se justificar observará a variação entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo, podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora.

A pessoa que deixar de se apresentar aos trabalhos eleitorais para os quais foi convocada e não se justificar perante o juízo eleitoral nos 30 dias seguintes ao pleito incorrerá em multa, a ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo.

Será cancelada a inscrição do eleitor ou da eleitora que se abstiver de votar em duas eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa.

A base de cálculo para aplicação das multas previstas nesta Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.

Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.

Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa mediante Resoluções; função jurisdicional.

Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções.

Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de juízes.