Questões Comentadas

SE8758 - (Analista Judiciário. TRE/PR. 2012. FCC) O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

SE8757 - (Analista Judiciário. TRE/SP. 2012. FCC) O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao  exercício de poder

SE8756 - (Analista Judiciário. TRE/SP. 2012. FCC) Os poderes administrativos de um agente público

SE8755 - (Técnico Judiciário. TRE/RS. 2015. Cebraspe/Cespe) Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

SE8754 - (Técnico Judiciário. TRE/MG. 2015. Consulplan) Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

SE8753 - (Analista Judiciário. TRE/RJ. 2017. Consulplan) “Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder ____________________ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

SE8752 - (Oficial de Justiça. 2023. Vunesp) Sob a denominação de lesão corporal grave o CP agrupa dois níveis de consequências. O primeiro, que tem pena de 1 a 5 anos, e o segundo, que tem pena de 2 a 8 anos.

Assinale a alternativa que apresenta, apenas, hipóteses de lesão corporal do primeiro grupo.

SE8751 - (Oficial de Justiça. 2023. Vunesp) A pena do homicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, desde que a vítima seja, ainda,

SE8750 - (Oficial de Justiça. 2023. Vunesp) As penas restritivas de direitos

SE8749 - (Oficial de Justiça. 2023. Vunesp) Nos exatos termos do art. 100, § 3º, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se