Questões Comentadas

a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

a delegação de atribuições não-privativas.

a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

ordenar.

sancionar.

controlar.

coordenar.

corrigir.

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica.

são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica.

confundem-se com os regulamentos.

as resoluções não se enquadram em tais atos.

são considerados atos normativos de efeitos externos.

regulamentar.

hierárquico.

de polícia.

normativo.

disciplinar.

possibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados, independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.

competência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.

possibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.

possibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.

competência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente, sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público.

Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.

a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.

descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.

a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.

a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.

chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.

agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.

chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.