Questões Comentadas

SE8788 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) A respeito das representações em direito eleitoral, julgue o próximo item de acordo com a jurisprudência do STF.

É inconstitucional o prazo de 15 dias para o ajuizamento de representação do art. 30-A da Lei das Eleições.

SE8787 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) No que se refere à votação, julgue o próximo item de acordo com a jurisprudência do STF.

Os votos obtidos por candidato a deputado estadual cuja candidatura no dia da eleição se encontrava sub judice, na hipótese de indeferimento do registro superveniente, serão computados ao partido e considerados na definição de quociente partidário;

SE8786 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Julgue o próximo item a respeito dos órgãos provisórios dos partidos políticos de acordo com a jurisprudência do STF.

É inconstitucional a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos.

SE8785 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Julgue o próximo item a respeito do Fundo Partidário de acordo com a jurisprudência do STF.

Não é permitido o repasse de recursos do FEFEC ou do Fundo Partidário a partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados.

SE8784 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Julgue o próximo item a respeito do Código Eleitoral.

É inconstitucional a dispensa de votação nominal mínima para definição dos suplentes, prevista no parágrafo único do art. 112do Código Eleitoral de acordo com a jurisprudência do STF.

SE8783 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) A respeito das ações eleitorais, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

A fraude à cota de gênero, que pode ser apurada mediante AIJE, enseja a cassação de todas as candidaturas beneficiadas pela fraude.

SE8782 - (Analista Judiciário. TRE/BA. 2017. Cebraspe/Cespe) A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder

SE8781 - (Técnico Judiciário. TRE/SP. 2017. FCC) Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

SE8780 - (Analista Judiciário. TRE/RS. 2003. Cebraspe/Cespe) Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue o item subsequente.

Poder disciplinar é aquele de que dispõe o Poder Executivo para a distribuição e o escalonamento de funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

SE8779 - (Técnico Judiciário. TRE/MS. 2007. FCC) O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o