Questões Comentadas

SE8808 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Julgue o próximo item de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

Não se admite a figura do “Prefeito Itinerante”.

SE8807 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Acerca do tema “recursos eleitorais”, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro.

SE8806 - (Juiz Substituto. TJ/SC. 2022. FGV) Antônio e Péricles, respectivamente marido e filho de Bruna, governadora do Estado Alfa, pretendiam iniciar as suas carreiras públicas nas eleições municipais a serem realizadas no ano seguinte. Enquanto Antônio pretendia concorrer ao cargo de prefeito do Município Beta, que figurava como Capital do Estado Alfa, Péricles pretendia concorrer ao cargo eletivo de vereador, também do Município Beta.

À luz da sistemática constitucional:

SE8805 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) A respeito das inelegibilidades previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

A inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição não alcança o cônjuge supérstite quando o falecimento tiver ocorrido no primeiro mandato, com regular sucessão do vice-prefeito, e tendo em conta a construção de novo núcleo familiar.

SE8804 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) No que se refere às doações para a campanha de candidatos à eleição, julgue o item a seguir.

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade de doações ocultas feitas por pessoas físicas a candidatos, ou seja, sem que seus nomes fiquem registrados na prestação de contas.

SE8803 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) No que se refere ao exercício do mandato eletivo no Brasil, analise o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão.

SE8802 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Julgue o item a seguir acerca das candidaturas no Brasil.

Não existe no Brasil a candidatura nata, ou seja, o direito do titular do mandato eletivo de ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.

SE8801 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) A respeito da campanha eleitora, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

As contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos são constitucionais, sendo expressamente permitida pelo nosso atual ordenamento jurídico.

SE8800 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) Sobre a competência da Justiça Eleitoral, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STJ.

Em regra, as ações tratando sobre divergências internas ocorridas no âmbito do partido político são julgadas pela Justiça Estadual. Contudo, se a questão interna corporis do partido político puder gerar reflexos diretos no processo eleitoral, então, neste caso, a competência será da Justiça Eleitoral.

SE8799 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) No que se refere ao Recurso Contra Expedição de Diploma, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

O Tribunal Regional Eleitoral é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma (RCED) nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).