Questões Comentadas

a criação independente de lei específica autorizadora.

a personalidade jurídica de direito privado.

a sujeição a controle estatal.

a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

o desempenho de atividade de natureza econômica.

público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

público e independem de lei complementar para suas instituições.

privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

optar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação.

enviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de concessão, a prestação do referido serviço.

enviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço.

enviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço ou, posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão.

enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.

a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.

as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.

somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.

a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.

a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

singulares, colegiados superiores e inferiores.

autônomos, superiores, inferiores e compostos.

compostos, independentes, subalternos e singulares.

compostos, colegiados, autônomos e superiores.

independentes, autônomos, superiores e subalternos.

centros de competência dotados de personalidade jurídica.

os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública.

centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública.

não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.

podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.

alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.

têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.

a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.

as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.

o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.

o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.

Apresentar resultados positivos para o serviço público, bem como o atendimento das necessidades públicas.

Promover a qualificação de agentes públicos que apresentem comportamento de acordo com o interesse público.

Ser composta por agentes públicos que não usem a administração pública para a promoção pessoal.

Ter credibilidade voltada para transparência na defesa de direitos para a oferta de informações nos órgãos públicos.

Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.

os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.

os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.

os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.