Questões Comentadas

atuará de forma a resguardar a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência, para que se garanta a realização dos fins sociais e das exigências do bem comum, mas apenas em ações que tenham como parte pessoas hipossuficientes.

decidirá sempre com base na equidade, que abrange a proporcionalidade e a razoabilidade, as quais constituem princípios expressos na Constituição Federal.

abster-se-á de utilizar a proporcionalidade e a razoabilidade, pois são instrumentos de ponderação de princípios constitucionais, não sendo facultado ao juiz, na aplicação da lei, utilizá-los, devendo extrair do próprio comando legal as regras a serem aplicadas.

atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

restringir-se-á a aplicar os princípios constitucionais quando explicitados pelo legislador em regras legais, sendo-lhe permitido apenas em caso de omissão ou lacuna da lei aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade.

novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua entrada em vigor, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.

novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua publicação, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.

novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) para os atos posteriores à sua publicação, ainda que antes da vigência, porque a lei gera efeitos durante a vacatio legis.

Código de Processo Civil atual (Lei n.º 5.869/1973) para todos os atos processuais, incluindo os que se iniciarem depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), tendo em vista que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Código de Processo Civil atual (Lei n.º 5.869/1973) enquanto este estiver em vigor, e da estabelecida pelo novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) apenas para os atos praticados depois do início de sua vigência, tendo em vista o efeito imediato da lei e a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

em nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida.

na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

a norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

os princípios que regem a previdência social.

os princípios fundamentais da seguridade social.

as diretrizes gerais que orientam a organização da seguridade social.

os fundamentos e valores da seguridade social.

os objetivos que embasam a organização da seguridade social.

sobre a receita de concursos de prognósticos.

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei complementar, incidentes sobre a receita ou o faturamento.

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei complementar, incidentes sobre o lucro.

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, também incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei complementar a ele equiparar.

é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.

o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

universalidade da cobertura e do atendimento.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

democratização por meio de gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores e governo.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Unidade na base de financiamento e equidade na prestação dos benefícios e serviços.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Universalidade na forma de participação no custeio e critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Seletividade e distributividade na cobertura e do atendimento e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

Uniformidade do valor dos benefícios e diversidade da base de financiamento.

é financiada, inclusive, por contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

é vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, independentemente de seu valor.

deve ter o custeio previsto nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

tem a gestão tripartite, dividindo-se entre Governo, empregadores e empregados.

isenta de contribuição todas as entidades beneficentes de assistência social.

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.

a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.

a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.